8. Direitos do Consumidor

Os artigos comercializados pela ONTECHLIVE em www.ontechlive.com estão abrangidos pelo regime legal, de defesa de direitos dos consumidores, em conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes em Portugal, designadamente as resultantes dos seguintes diplomas: (i) Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho, também conhecido por Lei da Defesa do Consumidor (doravante a “LDC”); (ii) Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais (doravante o “DL 84/2021”); e (iii) Regime Aplicável aos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (doravante o “RCCD”). Em conformidade com estes diplomas, qualifica-se como consumidor o Utilizador e/ou cliente da ONTECHLIVE que seja pessoa singular e adquira Produtos não destinados a atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

O consumidor beneficia de um regime de proteção legal ao abrigo do qual, para além do mais, tem direito: (i) à qualidade dos Produtos; (ii) à informação para o consumo; (iii) à proteção dos interesses económicos; e (iv) à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos.

Não dispensando o aconselhamento legal que o Utilizador possa obter, referimo-nos nos subparágrafos abaixo, de forma sucinta, a alguns direitos legais do consumidor na sua relação com a ONTECHLIVE.

8.1. Entrega dos Produtos

Os Produtos adquiridos à ONTECHLIVE consideram-se entregues quando:

1. o consumidor ou outra pessoa indicada pelo consumidor (exceto o transportador) adquire posse física do bem (ou seja, no momento subsequente ao pagamento e receção do Produto, quando haja sido adquirido em loja; no momento do levantamento em loja do Produto; ou no momento em que o Produto é entregue na morada indicada pelo consumidor); ou
2. estando contratada a instalação do Produto por conta da ONTECHLIVE, este considera-se entregue quando a instalação se encontrar concluída.

Os Produtos adquiridos com envio serão entregues confirme descrito aqui: ontechlive.com/envio-de-encomendas-e-portes.

8.2. Qualidade dos Produtos / Garantia

Os Produtos adquiridos pelo consumidor devem, designadamente, ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam, corresponder à quantidade e possuir as qualidades e outras características, inclusive no que respeita à durabilidade, funcionalidade, compatibilidade, interoperabilidade e segurança, habituais e expectáveis nos Produtos do mesmo tipo, considerando, designadamente, a sua natureza e sua descrição pela ONTECHLIVE ou pelo Produtor.

Deverá consultar informações detalhadas sobre Produtos que apresentem falta de conformidade aqui: ontechlive.com/garantia-e-rmas.

8.2.1 Produto com defeito / avariado – Deverá dirigir-se a uma loja física da ONTECHLIVE, apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível, poderá abrir um pedido de RMA (Return Merchandise Authorization) através da loja online e seguir com o indicado no processo.

8.2.2. Devoluções por danos de transporte – Caso o cliente detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar de imediato a ocorrência à ONTECHLIVE.

8.2.3. No caso dos grandes volumes, o cliente deve aquando da sua receção e desembalamento verificar a existência de algum dano visível que possa ter sido causado pelo transporte. Caso o artigo tenha algum dano não o deve aceitar. Após a assinatura da guia de transporte a ONTECHLIVE não se responsabiliza por qualquer dano físico provocado pelo transporte.

8.3. Devoluções e Direito de Livre Resolução do Contrato

Para informação sobre trocas e devoluções consulte: ontechlive.com/trocas-e-devolucoes

No caso de produtos adquiridos através do Website ONTECHLIVE, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar da data de entrega do Produto, ou da data de entrega do último Produto, no caso de vários Produtos encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo.

Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

8.3.1. Condições de Devolução

As devoluções devem respeitar as condições previstas em ontechlive.com/trocas-e-devolucoes.

No caso de o consumidor comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, ou em campanhas do género “pague um leve dois” ou “pague dois e leve três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a ONTECHLIVE não aceitará a devolução parcial da encomenda.

No caso de o consumidor comprar produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um produto digital, cujo seu usufruto já tenha sido obtido através de resgate e/ou redeem, a ONTECHLIVE não aceitará a devolução parcial da encomenda.

Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza (por questões de higiene, segurança, risco de transmissão de dados, recomendações do fabricante, etc.) não podem ser aceites para devoluções/trocas.

Sem prejuízo de outros direitos do consumidor, previstos aqui ou nas normas legais aplicáveis, não são aceites devoluções de:

(i) Toalhas, auriculares/auscultadores/headsets, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, consumíveis ou software;

(ii) Vestuário, aspiradores, cadeiras que já tenham sido montadas, robôs de cozinha, processadores de alimentos, trotinetes, bicicletas, segways, televisões, portáteis, telemóveis, smartphones, smartwatchs ou tablets que tenham os selos das embalagens da marca quebrados.

Atenção: A ONTECHLIVE reserva-se no direito de recusar devoluções de artigos cujo seu Serial Number já tenha sido registado/associado a uma conta de utilizador nas plataformas online/apps dos mais variados fabricantes. A associação de um artigo (via Serial Number) a uma plataforma online/app poderá em muitos casos permitir que utilizadores já não na posse dos mesmos consigam controlar e rastrear estes artigos, estando estes a ser utilizados por terceiros. Por este motivo, a ONTECHLIVE adverte para a possível recusa de devoluções para a total proteção dos seus Clientes.

No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso).

8.3.2. Declaração de Resolução do Contrato

Para dar início ao processo de resolução (devolução) basta dirigir-se a uma das lojas ONTECHLIVE com o artigo e a sua fatura, ou caso não tenha essa possibilidade, abrir um pedido de RMA na área reservada na loja online da ONTECHLIVE no Website, mencionando na causa da avaria “Devolução Comercial”. Posteriormente deve enviar o artigo via transportadora para o Armazém Central da ONTECHLIVE. O valor destes portes ficam a cargo do consumidor.

8.3.3. Reembolso

Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo consumidor, incluindo, se aplicável, os custos que o consumidor tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas em 8.3.1 acima, tendo a ONTECHLIVE um prazo máximo de 14 dias para o efeito.

Salvo os casos em que a ONTECHLIVE se ofereça para recolher o artigo, a ONTECHLIVE pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o consumidor não apresentar prova da devolução do artigo.